Créditos fiscais recuperados pela concessionária Comgás estão no centro de uma disputa sobre as tarifas de gás canalizado em São Paulo, no Brasil. Resultam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integravam as tarifas e cujos custos foram pagos pelos consumidores.
Na segunda-feira (9), a 5.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu por unanimidade um recurso da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) e da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo. A decisão afastou a providência cautelar obtida pela Comgás, que suspendia os efeitos financeiros da Deliberação n.º 1.776/2026, e permite que a agência prossiga os procedimentos para beneficiar os consumidores.
Estabelecidas após um processo de participação pública, as regras da Arsesp têm em conta o volume de gás consumido, os custos de recuperação dos créditos e o equilíbrio económico-financeiro dos contratos. O tribunal também sublinhou que alterações fiscais podem levar à revisão das tarifas, em alta ou em baixa, quando o seu impacto for comprovado.
