O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do Brasil analisará, na terça-feira, 10 de novembro, propostas sobre a cessão de créditos de precatórios e ações relativas à previdência e à assistência social. Os atos normativos estão entre os 11 pontos da ordem de trabalhos da 18.ª Sessão Ordinária de 2026 e já foram apresentados em sessões anteriores.
Segundo o CNJ, a proposta sobre precatórios procura uniformizar os procedimentos dos tribunais quando os credores transferem para terceiros o direito de receber os seus créditos. O programa AceleraPrev integra uma proposta de política judiciária e pretende tornar mais rápido e eficiente o julgamento de ações sobre prestações, como reformas e pensões. Ambos os atos estão prontos para votação.
A ordem de trabalhos inclui uma consulta sobre o termo «aposentadoria» numa resolução do CNJ e um recurso da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará. A entidade defende que as medidas contra ações judiciais predatórias podem afetar o acesso à justiça e o exercício da advocacia. A sessão será às 10h00, em Brasília, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube.