O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do Brasil analisará, na terça-feira, 10 de novembro, propostas sobre cessão de créditos de precatórios e ações previdenciárias e assistenciais. Os atos normativos estão entre os 11 itens da pauta da 18ª Sessão Ordinária de 2026 e já foram apresentados em sessões anteriores.
Segundo o CNJ, a proposta sobre precatórios busca uniformizar procedimentos dos tribunais quando credores transferem a terceiros o direito de receber seus créditos. O programa AceleraPrev integra uma proposta de política judiciária e pretende dar mais rapidez e eficiência ao julgamento de ações sobre benefícios, como aposentadorias e pensões. Ambos os atos estão prontos para votação.
A pauta inclui uma consulta sobre o termo “aposentadoria” em resolução do CNJ e um recurso da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará. A entidade sustenta que medidas contra demandas predatórias podem afetar o acesso à Justiça e a advocacia. A sessão será às 10h, em Brasília, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube.