O Imposto Seletivo, criado pela reforma fiscal no Brasil, poderá afetar preços, contratos e margens de lucro das empresas. Conhecido como “imposto do pecado”, incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e veículos.
Uma medida provisória publicada em 4 de novembro estabeleceu regras transitórias para a cobrança em 2027, com início previsto para 2 de fevereiro. A proposta do governo é preservar a carga fiscal durante a transição. O advogado fiscalista Bruno Medeiros Durão recomenda que as empresas avaliem os efeitos sobre os custos e revejam as cláusulas contratuais relativas a preços e atualizações.
As regras para 2027 são transitórias. Prevê-se que o governo apresente ao Congresso brasileiro uma proposta para definir as taxas a partir de 2028. O imposto terá incidência única, sem geração ou utilização de créditos relativos ao próprio imposto ao longo da cadeia económica.
