Uma eventual mudança na idade de responsabilização penal no Brasil divide especialistas em Direito Constitucional. Segundo Tédney Moreira, professor de Direito Penal do Ibmec Brasília, há quem considere a proteção aos menores de 18 anos uma garantia individual que não pode ser retirada por emenda. Outra corrente admite a alteração, desde que os demais direitos fundamentais sejam preservados.
O artigo 228 da Constituição submete adolescentes a legislação própria. Moreira alerta que sua transferência para o sistema penal adulto exigiria estruturas separadas e poderia expô-los a facções. Ele defende melhorias no sistema socioeducativo, que já prevê responsabilização e internação, sem presumir que a redução da idade diminuiria a criminalidade.
A proposta de emenda constitucional aprovada não muda a maioridade penal. Ela incorpora o Sistema Único de Segurança Pública à Constituição, reforça a cooperação entre governos e prevê compartilhamento de informações e investigações conjuntas. Também estabelece penas mais rigorosas para integrantes e líderes de facções e milícias.
