O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, ministro Edson Fachin, divulgou a pauta de julgamentos de novembro. Para o dia 11, estão previstas duas ações sobre a isenção de pena para crimes patrimoniais contra cônjuges e parentes em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres.
Segundo o STF, na terceira semana do mês, o plenário deve julgar uma ação contra a anistia a partidos que descumpriram regras de cotas raciais e de gênero e de recursos mínimos para candidaturas de pessoas negras e mulheres em eleições anteriores a 2022. Também está prevista a retomada do julgamento sobre a aplicação da proibição do nepotismo a cargos políticos do primeiro escalão do Executivo.
Na última semana, a pauta inclui uma ação do governo de Roraima contra decretos que exigem consulta prévia a povos indígenas para obras que possam afetar suas áreas. Os ministros também devem analisar medidas cautelares em ações sobre emendas parlamentares impositivas nos estados.