O ministro Luiz Fux, magistrado do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, suspendeu em todo o país os processos que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, conhecida como MP das apostas. A decisão, assinada a 8 de novembro, responde a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e vigora até ao julgamento definitivo do tema pelo Supremo.
Segundo a PGR, decisões de tribunais permitiam que algumas casas de apostas continuassem a funcionar apesar das restrições da medida. O órgão argumentou que isso causava insegurança jurídica, pois outras empresas continuavam sujeitas às regras.
Fux afirmou que decisões divergentes poderiam gerar tratamento desigual entre empresas e destacou riscos sociais associados às apostas. O STF já analisa quatro ações sobre a constitucionalidade da medida. A suspensão dos processos não resolve essa questão: o mérito ainda será julgado. A decisão individual de Fux também será submetida à confirmação do plenário.
