A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados do Brasil aprovou uma proposta para impedir que pessoas condenadas por crimes contra grupos vulneráveis assumam cargos públicos ou firmem contratos com a administração pública. Segundo a Agência Câmara, o texto ainda precisa passar por outras etapas para virar lei.
A medida exige condenação definitiva, quando não cabem mais recursos. Ela abrange crimes de violência doméstica e familiar, racismo e discriminação, além de delitos contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. A vedação a cargos duraria da condenação definitiva até o cumprimento da pena. Já a proibição de licitar e contratar com o poder público poderia durar até cinco anos, conforme a gravidade do crime.
A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.