O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, autorizou três casas de apostas online, conhecidas como bets, a voltar a funcionar no Brasil. Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online pertencem à empresa CDA Gaming.
A decisão é da desembargadora Adriana Pileggi, magistrada do tribunal. Ela considerou que o governo deu prazo muito curto para o encerramento das atividades e criticou a proibição de plataformas autorizadas sem indenização pelos prejuízos.
A CDA Gaming contestou a medida provisória que proibiu as bets no país. A empresa afirma ter pago R$ 30 milhões pela licença federal e não ter recebido estorno ou indenização. Antes de recorrer ao TRF3, teve um pedido de liminar negado pela 26ª Vara Cível Federal de São Paulo.
O governo brasileiro defendeu a proibição pelos impactos das apostas sobre a saúde, o orçamento doméstico e os consumidores. Cabe recurso contra a decisão.
