A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados do Brasil aprovou um projeto para facilitar o trabalho do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), informou a Agência Câmara. O conselho fiscaliza contratos de compra de merenda e acompanha a prestação de contas dos recursos federais destinados à alimentação escolar.
Pela proposta, estados e municípios deverão garantir transporte aos conselheiros durante suas atividades. O texto também prevê o abono de faltas justificadas de integrantes que trabalham no serviço público ou no setor privado. Servidores públicos que presidam o conselho ou ocupem sua vice-presidência poderão ser cedidos para trabalhar exclusivamente nele, com remuneração do órgão onde atuam.
O projeto, de autoria da deputada Socorro Neri, ainda será analisado por outras comissões da Câmara. Se passar por elas, poderá seguir diretamente para o Senado. Para virar lei, precisa ser aprovado por deputados e senadores.
